A Braga Consultoria e Administração Ltda respeita e protege a privacidade de seus clientes, parceiros e visitantes. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/2018.
1 Identificação do Controlador
A Braga Consultoria atua como Controladora dos dados pessoais coletados por meio de seus canais de atendimento, site e prestação de serviços contábeis.
2 Dados Pessoais Coletados
Coletamos dados pessoais por diferentes meios, conforme a interação do titular conosco:
2.1 Dados fornecidos pelo titular
- Nome completo
- CPF / CNPJ
- Endereço residencial ou comercial
- Telefone e WhatsApp
- Endereço de e-mail
- Data de nascimento
- Dados bancários (quando necessário para prestação do serviço)
- Documentos pessoais e societários
- Informações financeiras e contábeis da empresa
- Dados de funcionários (para folha de pagamento e departamento pessoal)
2.2 Dados coletados automaticamente
- Endereço IP
- Tipo de navegador e dispositivo
- Páginas visitadas e tempo de navegação
- Cookies e dados de sessão
Não coletamos dados pessoais sensíveis (origem racial, convicção religiosa, opinião política, dado genético ou biométrico) além do estritamente necessário para cumprimento de obrigações legais trabalhistas e previdenciárias.
3 Finalidade do Tratamento
Os dados pessoais coletados são utilizados para as seguintes finalidades:
Prestação de Serviços
Execução dos serviços contábeis, fiscais, trabalhistas e de consultoria contratados.
Obrigações Legais
Cumprimento de obrigações legais perante Receita Federal, FGTS, INSS, eSocial e demais órgãos.
Comunicação
Envio de informações, comunicados, atualizações fiscais e tributárias relevantes ao cliente.
Prevenção a Fraudes
Verificação de identidade e segurança no acesso aos sistemas e informações da empresa.
Melhoria dos Serviços
Análise de dados para melhoria contínua da qualidade do atendimento e dos serviços.
Exercício de Direitos
Defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais quando necessário.
4 Base Legal para o Tratamento
O tratamento de dados pessoais pela Braga Consultoria é realizado com fundamento nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD (art. 7º e art. 11):
| Base Legal | Artigo LGPD | Aplicação |
|---|---|---|
| Consentimento | Art. 7º, I | Envio de comunicações de marketing e newsletters |
| Execução de Contrato | Art. 7º, V | Prestação dos serviços contábeis e consultoria contratados |
| Obrigação Legal | Art. 7º, II | Cumprimento de obrigações junto à Receita Federal, INSS, eSocial |
| Interesse Legítimo | Art. 7º, IX | Segurança das informações, prevenção a fraudes e melhoria dos serviços |
| Exercício Regular de Direitos | Art. 7º, VI | Defesa em processos judiciais e administrativos |
5 Compartilhamento de Dados
Seus dados pessoais podem ser compartilhados com:
- Órgãos governamentais e regulatórios: Receita Federal, Secretarias Estaduais e Municipais de Fazenda, INSS, Caixa Econômica Federal (FGTS), Ministério do Trabalho, eSocial e outros, quando exigido por lei.
- Operadores de dados: Empresas de software contábil, sistemas de folha de pagamento, armazenamento em nuvem e outros fornecedores de tecnologia que suportam nossas atividades, sempre sob contrato de confidencialidade e proteção de dados.
- Autoridades judiciais: Quando exigido por ordem judicial, arbitral ou administrativa.
- Parceiros profissionais: Advogados, auditores e outros profissionais envolvidos na prestação dos serviços, mediante acordo de confidencialidade.
Não vendemos, alugamos ou cedemos seus dados pessoais a terceiros para fins comerciais.
6 Retenção e Descarte dos Dados
Os dados pessoais serão mantidos pelo prazo necessário para as finalidades descritas nesta Política, observando os seguintes critérios:
- Durante a vigência contratual: Pelo período em que a relação contratual estiver ativa.
- Obrigações legais e fiscais: Mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento do contrato, conforme exige a legislação tributária brasileira (CTN, art. 174).
- Dados trabalhistas: Mínimo de 5 (cinco) anos, conforme prazo prescricional trabalhista (FGTS: 30 anos).
- Após o prazo legal: Os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, impossibilitando sua identificação.
7 Direitos do Titular dos Dados
Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
Acesso
Confirmar a existência do tratamento e acessar seus dados pessoais.
Correção
Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Eliminação
Solicitar a exclusão de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Oposição
Opor-se ao tratamento realizado com base em outras hipóteses que não o consentimento.
Portabilidade
Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor, em formato interoperável.
Informação
Obter informações sobre entidades públicas e privadas com as quais dados foram compartilhados.
Revogação do Consentimento
Revogar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento anterior.
Revisão de Decisões Automatizadas
Solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.
Para exercer seus direitos, entre em contato pelo e-mail contabilidadeeliasbraga@gmail.com ou pelo telefone (24) 99952-0129. Responderemos no prazo de até 15 (quinze) dias, conforme previsto na LGPD.
8 Segurança dos Dados
Adotamos medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger seus dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão:
- Controle de acesso restrito aos dados por colaboradores autorizados
- Uso de senhas seguras e autenticação para sistemas internos
- Armazenamento em sistemas seguros com backup regular
- Treinamento e conscientização de colaboradores sobre proteção de dados
- Acordos de confidencialidade com parceiros e operadores
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano aos titulares, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, conforme previsto no art. 48 da LGPD.
10 Menores de Idade
Nossos serviços são destinados a pessoas maiores de 18 anos ou legalmente emancipadas. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos sem o consentimento dos pais ou responsáveis legais.
Caso tenhamos coletado inadvertidamente dados de menores, por favor nos informe imediatamente pelo e-mail contabilidadeeliasbraga@gmail.com para que possamos tomar as medidas cabíveis.
11 Alterações desta Política
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou na legislação aplicável. Recomendamos que você a revise regularmente.
Em caso de alterações relevantes, comunicaremos os titulares pelos canais disponíveis (e-mail, WhatsApp ou publicação em destaque no site). A data da última atualização sempre estará indicada no topo deste documento.
12 Contato e Encarregado de Dados (DPO)
Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados ao tratamento de seus dados pessoais, entre em contato com nosso responsável pelo tratamento de dados:
Você também tem o direito de peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — www.gov.br/anpd — caso considere que seu direito foi violado.