Bem-vindo ao site da Braga Consultoria e Administração Ltda. Ao acessar e utilizar este site ou contratar nossos serviços, você concorda com os presentes Termos de Uso. Leia atentamente antes de prosseguir.
1 Aceitação dos Termos
Ao acessar este site, navegar por suas páginas, preencher formulários de contato ou contratar qualquer serviço da Braga Consultoria e Administração Ltda, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso, bem como com a nossa Política de Privacidade.
Caso não concorde com alguma das disposições aqui previstas, solicitamos que se abstenha de utilizar o site ou de contratar nossos serviços.
Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente sempre estará disponível nesta página, com a data de última atualização indicada no topo.
2 Sobre a Empresa
3 Serviços Prestados
A Braga Consultoria oferece os seguintes serviços contábeis e de gestão empresarial:
Contabilidade Empresarial
Escrituração contábil, balanços patrimoniais, DRE e relatórios gerenciais.
Departamento Pessoal
Folha de pagamento, admissões, demissões, férias, FGTS e eSocial.
Consultoria Tributária
Planejamento fiscal, apuração e declaração de impostos federais, estaduais e municipais.
Gestão Financeira
Fluxo de caixa, projeções financeiras e consultoria empresarial estratégica.
Abertura e Regularização
Abertura, alteração, regularização e encerramento de empresas.
Imposto de Renda
Declaração de IRPF e IRPJ com análise de deduções e acompanhamento da Receita Federal.
As condições específicas de cada serviço, prazos, honorários e responsabilidades serão definidos em contrato de prestação de serviços celebrado individualmente entre as partes.
4 Uso do Site
4.1 Uso Permitido
O usuário está autorizado a:
- Acessar e navegar pelo site para fins informativos
- Entrar em contato por meio dos canais disponíveis (WhatsApp, telefone, e-mail)
- Compartilhar o link do site em redes sociais
- Baixar materiais expressamente disponibilizados para download
4.2 Uso Proibido
É expressamente vedado ao usuário:
- Reproduzir, copiar, distribuir ou modificar o conteúdo do site sem autorização prévia por escrito
- Utilizar o site para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros
- Realizar ataques, tentativas de invasão ou qualquer ação que prejudique a segurança do site
- Enviar spam, vírus, malware ou qualquer código malicioso por meio dos canais de contato
- Coletar dados de terceiros sem autorização por meio do site
- Utilizar o conteúdo do site para concorrência desleal
5 Responsabilidades das Partes
5.1 Responsabilidades da Braga Consultoria
- Manter o site disponível com razoável continuidade, salvo manutenções programadas ou força maior
- Prestar os serviços contratados com diligência, ética e dentro das normas técnicas aplicáveis
- Guardar sigilo sobre as informações dos clientes (dever legal do contador)
- Atualizar o conteúdo do site periodicamente
- Tratar os dados pessoais conforme a LGPD e nossa Política de Privacidade
5.2 Responsabilidades do Usuário/Cliente
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
- Entregar documentos e informações nos prazos acordados
- Manter seus dados de contato atualizados
- Cumprir as obrigações financeiras nos termos do contrato de prestação de serviços
- Utilizar o site e os serviços em conformidade com a legislação vigente
A Braga Consultoria não se responsabiliza por eventuais erros, multas ou penalidades decorrentes de informações incorretas, incompletas ou entregues fora do prazo pelo cliente.
6 Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponível neste site — incluindo, mas não limitado a, textos, imagens, logotipos, marcas, ícones, layouts, código-fonte e design — é de propriedade exclusiva da Braga Consultoria e Administração Ltda ou de seus licenciantes, e está protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais legislações aplicáveis.
- A reprodução total ou parcial do conteúdo sem autorização prévia é expressamente proibida.
- O nome "Braga Consultoria", logotipos e marcas associadas são de propriedade da empresa e não podem ser usados sem autorização.
- É permitido compartilhar links para o site, desde que não haja distorção ou prejuízo à imagem da empresa.
7 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
O tratamento de dados pessoais de usuários e clientes é regido pela nossa Política de Privacidade, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Transparência
Informamos claramente como seus dados são coletados e utilizados.
Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger suas informações.
Direitos Garantidos
Você pode acessar, corrigir, eliminar ou portar seus dados a qualquer momento.
Base Legal
Todo tratamento de dados possui fundamento legal previsto na LGPD.
8 Relação Contratual
A contratação dos serviços da Braga Consultoria ocorre mediante a celebração de um Contrato de Prestação de Serviços Contábeis, que estabelecerá:
- Escopo detalhado dos serviços prestados
- Honorários mensais e condições de pagamento
- Prazos de entrega e execução
- Obrigações e deveres de ambas as partes
- Condições de rescisão contratual
- Foro de eleição para resolução de conflitos
O simples acesso ao site ou envio de mensagem pelo WhatsApp não constitui celebração de contrato ou prestação de serviço. Os serviços somente têm início após a assinatura do contrato e cumprimento das condições nele previstas.
9 Sigilo Profissional
A Braga Consultoria está sujeita ao Código de Ética Profissional do Contador (Resolução CFC nº 803/1996) e ao sigilo profissional previsto no Decreto-Lei nº 9.295/1946, que regula o exercício da profissão contábil no Brasil.
Todas as informações fornecidas pelos clientes são tratadas com absoluto sigilo profissional. Os dados não serão divulgados a terceiros, exceto nas hipóteses previstas em lei (obrigações legais, ordem judicial) ou com o consentimento expresso do cliente.
Este dever de sigilo permanece mesmo após o encerramento da relação contratual.
10 Limitação de Responsabilidade
A Braga Consultoria não será responsável por:
- Interrupções temporárias do site por manutenção, atualização ou caso fortuito e força maior
- Danos decorrentes de uso inadequado do site pelo usuário
- Links de terceiros eventualmente disponibilizados no site, pelos quais o usuário acessa por sua conta e risco
- Informações desatualizadas no site decorrentes de mudanças na legislação ocorridas após a última revisão do conteúdo
- Consequências diretas ou indiretas de decisões tomadas pelo cliente com base nas informações do site, sem consulta formal à nossa equipe
As informações disponibilizadas no site têm caráter meramente informativo e não substituem a consulta e o aconselhamento profissional especializado.
11 Rescisão do Acesso
A Braga Consultoria reserva-se o direito de, a seu critério exclusivo:
- Bloquear o acesso de usuários que violem estes Termos de Uso
- Suspender ou encerrar o site temporária ou definitivamente, com ou sem aviso prévio
- Modificar, adicionar ou remover conteúdos, funcionalidades ou seções do site a qualquer momento
O encerramento do acesso ao site não afeta eventuais obrigações contratuais decorrentes de contratos de prestação de serviços previamente celebrados.
12 Lei Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados em conformidade com a legislação brasileira vigente, em especial:
- Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
- Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor
- Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro
- Decreto-Lei nº 9.295/1946 e resoluções do CFC — Regulamentação da profissão contábil
Para a resolução de conflitos decorrentes destes Termos ou do uso dos serviços, as partes elegem o Foro da Comarca de Mendes - RJ, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13 Contato
Para dúvidas, sugestões ou comunicações relativas a estes Termos de Uso, entre em contato: